Segundo a lei, o empregado tem direito a férias a cada período de 12 meses de trabalho. Assim, ao completar um ano na empresa (chamado de período aquisitivo), o funcionário tem direito a 30 dias de férias. Com o recesso de final de ano batendo na porta, a mais procurada entre as questões nos últimos dias é "até quando a empresa pode
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar. ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. O direito a férias remuneradas é garantia
Embora seja uma prática comum, a assinatura do aviso de férias pelo empregado apenas dois dias antes do início das férias, com a data retroativa de 30 dias, não está em conformidade com as normas da CLT. Para garantir a conformidade com a legislação, as empresas devem seguir estas orientações ao enviar o aviso de férias.
As férias vencidas são consideradas ilegais e ferem a Constituição Federal e o direito do trabalhador ao descanso, lazer e saúde física e mental. Confira o que diz o artigo 137 da CLT: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Trabalhista. Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de
A redação atual do artigo 473 da CLT apresenta uma dezena de situações em que o colaborador não pode ser descontado pela falta no trabalho. Algumas leis de outros órgãos, e até a Constituição, dissertam sobre o tema, a fim de dar conta de especificidades. Além disso, conforme a filosofia da empresa e o regimento interno, é permitido
Durante o período de gozo de férias, o contrato de trabalho está interrompido e o empregador não pode demitir o empregado . Isto porque não há a prestação de serviços, logo, o contrato está interrompido por um fato que impede a rescisão contratual.
Se o trabalhador recebe o salário, por exemplo, no dia 10 e vai tirar férias no dia 5, já no dia 3 a empresa terá de efetuar o pagamento tanto das férias como do salário do mês. Por isso que o salário na volta ao trabalho é menor, mas está de acordo com a legislação trabalhista.
Quanto tempo depois de voltar de atestado pode mandar embora? Só assim você poderá voltar a trabalhar e receber seu salário. E ainda: após os primeiros 15 dias de afastamento, não deixe de requerer os auxílios-doença ou acidentário ao INSS, se a empresa ainda não o fez, uma vez que ela pagará somente estes primeiros 15 dias em que você se afastou e o INSS, todo o resto.
A empresa pode demitir a grávida? A empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa pelo empregador, afinal, ela está protegida pelo artigo 10 da Constituição Federal. Em suma, esta lei trouxe proteção e estabilidade às trabalhadoras grávidas durante um certo período. Continua depois da publicidade.
As férias também continuam sendo um direito do trabalhador e não pode ser negado, contudo, esse ao contrário do 13º salário, sofreu alterações depois da reforma trabalhista. A grande mudança está em COMO e o PERÍODO que o colaborador irá gozar de seu período de férias, que agora é decidido pela modalidade do contrato sob o qual o
Quais são os meses que a empresa não pode demitir? Estou falando do chamado ‘Trintidio’. Trata-se de uma estabilidade provisória, anual onde a empresa por um período de 30 dias não pode demitir nenhum empregado. Este direito é previsto em Leis da década de 70, mas até hoje estão valendo. Tratam-se das leis nº 6.708/79 e 7.238/84.
No artigo de hoje, nós, da equipe do Salari Advogados para Empresas, trazemos sete informações muito importantes que todo empregador deve saber antes de aplicar uma advertência ao seu funcionário. Leia o texto até o final e descubra pontos importantes para que a sua empresa não saia prejudicada por conta de colaboradores mal intencionados.
O empregado não pode ser dispensado doente se estiver afastado do trabalho para se tratar dela. Neste caso, quando o médico atesta que o empregado não pode trabalhar por conta da doença, o contrato de trabalho fica suspenso até a alta médica, não podendo o contrato ser encerrado. Ainda, há decisões de diversos Tribunais entendendo ser
Nessa situação específica se ele tirou 10 dias de férias e vai vender 10 dias, os outros 10 dias que sobram ficará em desacordo com a regra do fracionamento, já que quando fracionada um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferior a 5 dias corridos.
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empresa pode mandar embora depois das ferias